TSTAg-AIRR 543-33.2017.5.05.0037
Indenização por dano material: ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por dano material
- Não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Prejudicado o exame de transcendência
- Acidente de Trabalho
- Restituição / Indenização de Despesa
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto , o acórdão regional foi publicado em 10/08/2020, na vigência da Lei nº 13.015/2014, e observa-se que a parte não apresentou a transcrição da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Acidente de Trabalho; Restituição / Indenização de Despesa; Indenização por Dano Material; Ônus da Prova