Nulidade do acórdão regional: ausência de apreciação de recurso ordinário tempestivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a controvérsia, consignando que o conhecimento do recurso de revista decorreu da constatação de afronta direta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, diante da ausência de apreciação, pelo Tribunal Regional, do primeiro recurso ordinário tempestivamente interposto. Pretensão recursal que revela mero inconformismo da parte com a conclusão adotada no julgado. Embargos de declaração rejeitados.