Cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação de função

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação de função, por se tratar de controvérsia objeto do Tema 89 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, ainda pendente de julgamento, porém sem determinação de suspensão, e provido o recurso de revista patronal para excluir da condenação o pagamento do adicional de quebra de caixa, bem como a sua integração em folha de pagamento. 2. Ressalte-se que a decisão regional foi proferida em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, que veda a cumulação dessas parcelas quando houver expressa proibição em norma interna, como se verificou na hipótese dos autos. 3. No presente agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.