Acolhimento para prestar esclarecimentos: ausência de impressão de efeito modificativo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS – AUSÊNCIA DE IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu , no acórdão embargado foram consignadas de forma clara as razões que fundamentaram o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e o pagamento de seus consectários legais. 3. Apesar de não se vislumbrar nenhuma omissão na decisão embargada, convém esclarecer que não se aplica a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, uma vez que o caso dos autos não diz respeito à hipótese de trabalho temporário prevista na Lei 6.019/74, mas de contrato de aprendizagem. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem impressão de efeito modificativo.