Aposentadoria complementar: inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 955 E 1.021 DO STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por fundações de seguridade social contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte autora, por reconhecer a omissão do Tribunal de origem em aplicar os Temas Repetitivos n. 955 e 1.021 do STJ.

2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mesmo após embargos de declaração, não analisou a questão sob a ótica dos precedentes vinculantes do STJ, que tratam da inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da aposentadoria complementar.

3. O acórdão recorrido fundamentou a improcedência do pedido na migração de plano de benefícios pela participante, entendendo que tal ato superou o direito postulado, sem considerar a modulação de efeitos estabelecida nos Temas Repetitivos n. 955 e 1.021/STJ, aplicável às ações ajuizadas até 8 de agosto de 2018.

4. A decisão monocrática não analisou o mérito da causa, mas constatou erro de procedimento do Tribunal de origem, que se omitiu em aplicar tese jurídica obrigatória, violando o art. 1.022 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte autora, por reconhecer a omissão do Tribunal de origem em aplicar os Temas 955 e 1.021 do STJ, deve ser reformada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não analisou a questão sob a ótica dos precedentes vinculantes do STJ, violando o art. 1.022 do CPC.

7. A decisão monocrática não analisou o mérito da causa, mas apenas corrigiu o erro de procedimento do Tribunal de origem ao não aplicar os Temas Repetitivos n. 955 e 1.021 do STJ.

8. A ausência de novos argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática faz subsistir o entendimento nela firmado.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.