Indulto do decreto 11.846/2023: notícia de falta grave nos 12 meses anteriores

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO DO DECRETO 11.846/2023. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE NOS 12 MESES ANTERIORES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual para suspender os efeitos do indulto concedido com base no Decreto n. 11.846/2023, determinando a apuração definitiva de falta grave.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a notícia de falta grave supostamente praticada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, ainda não homologada, impede a concessão imediata do indulto até a apuração definitiva da transgressão cometida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Decreto n. 11.846/2023 condiciona o indulto à inexistência de falta grave cometida nos 12 meses que antecedem sua publicação, não exigindo que a homologação da falta ocorra nesse mesmo período; a ocorrência da conduta pode ser apurada e homologada posteriormente.

4. A notícia de descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar, inclusive após audiência de justificação, impõe a realização de nova audiência para apuração das infrações disciplinares dentro do período de 12 meses, com observância do contraditório e da ampla defesa, antes do exame do requisito subjetivo do decreto.

5. É inviável o deferimento imediato do indulto diante de notícia de falta grave; correta a suspensão dos efeitos do benefício até a conclusão do procedimento apuratório, inexistindo ilegalidade na decisão agravada.

6. A orientação jurisprudencial da Quinta Turma é consolidada no sentido da possibilidade de homologação posterior da falta grave e da necessidade de apuração da infração disciplinar antes da aferição do requisito subjetivo para o indulto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.