Adicional de periculosidade: portaria n.º 595/2015 do mte

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA N.º 595/2015 DO MTE. EFEITO EX NUNC . DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional de origem entendeu que a ação revisional gera efeitos ex nunc em respeito à coisa julgada razão pela qual deu provimento parcial ao recurso ordinário da parte autora para afastar o direito dos réus ao recebimento do adicional de periculosidade a contar do ajuizamento da presente ação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente é devido afastar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade deferido em decisão transitada em julgado, a partir do ajuizamento da ação revisional, (efeitos ex nunc ). Precedentes. Incidência do óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da Lei Consolidada. Agravo interno desprovido.