Nulidade por cerceamento de defesa: dilação probatória

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DO PREPOSTO. INOCORRÊNCIA TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que não restou configurada nulidade por cerceamento ao direito de defesa da ré. 2. Consignou a Corte que " o depoimento do preposto, transcrito em ata de audiência foi o seguinte: que tinha um controle de jornada via rastreamento GPS, porém, não dispõem mais dessa planilha de controle. Nada mais. (grifei), tendo o reclamante, na oportunidade, requerido a aplicação do art. 443, II, do CPC/2015. Não foram lançados protestos pela reclamada quanto à forma de transcrição do depoimento do preposto, ocorrendo o encerramento da instrução processual ". 3. Deveras, ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, o que ocorreu na hipótese, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. 4. No caso dos autos, o indeferimento da prova testemunhal ocorreu sob o fundamento de que houve confissão do preposto da ré quanto ao controle da jornada de trabalho, bem como pela ausência de prova documental. 5. Nesse sentir, observa-se que o indeferimento da dilação probatória, de forma fundamentada, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo pelos arts. 765 e 845 da CLT e 370 do CPC. 6. Destarte, a medida adotada pelo juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte. Agravo a que se nega provimento.