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Jurisprudências

TSTEDCiv-RO 24130-07.2016.5.24.0000

Violação do art. 248 do CPC: citação

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 248 DO CPC. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO CORRETO ENDEREÇO. VALIDADE. Hipótese em que a parte autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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