Afirmação equivocada: necessidade de esclarecimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFIRMAÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO . 1. A afirmação, na decisão embargada, no sentido de que " a demandada, embora intimada quando da interposição do referido apelo, deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal correspondente " é equívoca e pode levar à interpretação de que a recorrente foi intimada para regularizar o preparo. 2. Acolhem-se os declaratórios para esclarecer que não houve intimação para regularização, ao contrário, na decisão agravada defendeu-se a tese de que " não se aplica à hipótese o disposto nos arts. 932, parágrafo único, 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, regramento que socorre apenas o recorrente que procede o recolhimento e a comprovação de recolhimento das custas, mas em valor insuficiente ". 3. E, de fato, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não cabe intimação ou prazo adicional para regularização de depósito recursal que não teve seu recolhimento comprovado no prazo alusivo ao recurso. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos .