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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 473-41.2021.5.09.0012

Agravo do reclamante  agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017  negativa de prestação…

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  INEXISTÊNCIA  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO  PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO  INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT  ACIDENTE DE TRABALHO  AUSÊNCIA DE PROVA  SÚMULA Nº 126 DO TST  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

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