Intervalo Intrajornada: reconhecimento de Relação de Emprego

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS –AUSÊNCIA DE IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu , no acórdão embargado foram consignadas de forma clara as razões que fundamentaram o afastamento da ilicitude da terceirização, excluindo da condenação as verbas que decorreram do reconhecimento do vínculo direto com o tomador dos serviços, remanescendo, entretanto, a responsabilidade subsidiária quanto às demais parcelas contidas no comando condenatório. 3. Ainda, apesar de não se vislumbrar nenhuma omissão na decisão embargada, convém esclarecer que o provimento do recurso patronal redunda, por corolário, na exclusão da multa pela interposição dos embargos de declaração que, embora visassem prequestionar a matéria, foram tidos por protelatórios pelo Regional. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem impressão de efeito modificativo.