TSTAIRR 0059200-74.2009.5.02.0087
Óbice do art. 896, § 1º-a, i da CLT: prejudicado o exame da transcendência
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito do Trabalho
- Óbice do art. 896, § 1º-a, i da CLT
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Constata-se, de plano, que a parte não impugna os fundamentos erigidos pela decisão agravada, tangenciando os argumentos para questões meritórias e relacionadas ao cumprimento da exigência de demonstração de transcendência e prequestionamento. Assim, a parte não observa o comando da Súmula nº 422, I, do TST, razão pela qual não deve sequer ser conhecido o agravo de instrumento. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e não conhecer do agravo de instrumento.