Dosimetria da pena: valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a defesa alegou ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando ausência de elementos específicos que justificassem a exasperação da pena-base.

2. A defesa sustentou que a fundamentação utilizada para negativar as vetoriais da culpabilidade e das consequências do crime baseou-se em expressões genéricas, como "dolo intenso" e "danos psicológicos aos familiares", alegando que tais fundamentos seriam inerentes ao tipo penal e configurariam violação ao princípio do non bis in idem.

3. Requereu o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal ou, subsidiariamente, a aplicação da fração de 1/8 para as vetoriais consideradas.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base, fundamentada na valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências do delito, está devidamente motivada e em conformidade com o art. 59 do Código Penal.

5. Outra questão em discussão é se a fundamentação utilizada para negativar as vetoriais configura violação ao princípio do non bis in idem.

III. Razões de decidir

6. A premeditação e o modus operandi do delito foram considerados fatores que evidenciam a gravidade concreta do crime, justificando a exasperação da pena-base.

7. As consequências do delito foram negativamente valoradas com base em depoimentos que relataram problemas de saúde e prejuízos financeiros à família da vítima, decorrentes do crime.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o planejamento e a premeditação do delito são circunstâncias que autorizam a exasperação da pena.

9. A decisão agravada está em conformidade com o princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, não havendo desproporção no aumento da pena-base.

10. Foi considerado inviável o exame do pedido de incidência da fração de 1/8 para cada vetorial negativa, por não ter sido deduzido na petição do recurso especial, caracterizando indevida inovação recursal.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A premeditação e o modus operandi do delito justificam a exasperação da pena-base.

2. As consequências do crime, quando devidamente comprovadas, podem ser valoradas negativamente na dosimetria da pena.

3. A exasperação da pena-base deve observar o princípio da proporcionalidade e da individualização da pena.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.456.836/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21.5.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.295.300/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.5.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.240.104/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27.2.2023.