Decisão interlocutória: levantamento de restrição de veículo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. SÚMULA Nº 214/TST. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, firmada no sentido de que decisões interlocutórias – como as que indeferem a exclusão restrição de transferência de veículo – são irrecorríveis de imediato, a atrair a aplicação da Súmula nº 214/TST. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.