TSTAg-AIRR 11410-27.2021.5.15.0018
Justa causa: reversão
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Justa causa
- Reversão
- Impossibilidade
- Decisão regional em que constatada a dupla punição
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Dialeticidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM QUE CONSTATADA A DUPLA PUNIÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE COMETIMENTO DE NOVA FALTA GRAVE A JUSTIFICAR A DISPENSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Honorários Advocatícios