Contribuição / Taxa Assistencial: honorários na Justiça do Trabalho

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso de revista da Ré, para, com lastro no PN 119 e na OJ 17, ambos da SDC, considerar inválida a cláusula de norma coletiva de trabalho intitulada "Plano de Benefício Social Familiar", haja vista a previsão da cobrança de contribuição social de trabalhador não filiado a sindicato, o que vulnera os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF. 2. Na mesma senda, a decisão agravada, embora anterior à formação da jurisprudência específica em derredor de cláusula que prevê o custeio de benefício social familiar, consonou com a jurisprudência atual desta Corte Superior Trabalhista, segundo a qual a fixação de contribuição social patronal compulsória para custeio de benefícios sociais dos representados pelo sindicato obreiro, de forma indistinta e sem direito à oposição, sendo este, ademais, o destinatário da contribuição, fere o direito de livre associação previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF, representando nítida ingerência indevida na autonomia negocial sindical (CF, art. 8º, I), não se reputando válida, por inobservância dos limites constitucionalmente previstos. 3. O agravo da Autora não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.