TSTAg-AIRR 10109-31.2017.5.15.0068
Anuênios: matéria não renovada no agravo de instrumento
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Matéria não renovada no agravo de instrumento
- Delimitação recursal
- Preclusão configurada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 1. A análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. 2. No caso presente, o recurso de revista do reclamado abordou os temas dos anuênios e da PLR, os quais foram examinados pelo despacho de admissibilidade. 3. Constato, entretanto, que, ao interpor agravo de instrumento, o reclamado abordou apenas a questão da PLR, não tendo mencionado especificamente o tema dos anuênios, única matéria objeto do presente agravo interno. 4. Dessarte, como a parte não devolveu a insurgência quanto a esse tema, revela-se inviável seu exame, tratando-se de matéria preclusa. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Adicionais