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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10109-31.2017.5.15.0068

Anuênios: matéria não renovada no agravo de instrumento

  • Direito do Trabalho
  • Anuênios
  • Matéria não renovada no agravo de instrumento
  • Delimitação recursal
  • Preclusão configurada
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Prescrição e Decadência

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 1. A análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. 2. No caso presente, o recurso de revista do reclamado abordou os temas dos anuênios e da PLR, os quais foram examinados pelo despacho de admissibilidade. 3. Constato, entretanto, que, ao interpor agravo de instrumento, o reclamado abordou apenas a questão da PLR, não tendo mencionado especificamente o tema dos anuênios, única matéria objeto do presente agravo interno. 4. Dessarte, como a parte não devolveu a insurgência quanto a esse tema, revela-se inviável seu exame, tratando-se de matéria preclusa. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Adicionais

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