Contratação de aprendizes: empresa de vigilância

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. INVALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA EM QUE ALTERADA A BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES NO SETOR DE VIGILÂNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. ARTIGO 611-B, XXIV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.