Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CONSTATAÇÃO DE TRABALHO EXPOSTO A AGENTE INSALUBRE E A AGENTE PERIGOSO. RADIAÇÃO IONIZANTE, SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS E PÓ DE ALUMÍNIO. IRR 248. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Ausência de transcendência. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.