Excesso de execução: alegação de cobrança em duplicidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 13º SALÁRIO E DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na análise dos elementos fáticos e documentais dos autos, concluiu que os cálculos homologados observaram integralmente o comando do título executivo judicial, afastando a alegação de excesso de execução. A pretensão da executada, ao sustentar erro na apuração de valores e pagamento em duplicidade, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Inexistente violação direta e literal dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.