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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001000-03.2023.5.07.0004

Adicional de insalubridade: ações ajuizadas pela autora em períodos distintos

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Ações ajuizadas pela autora em períodos distintos
  • Alteração das condições de trabalho
  • Decisão determinando o retorno dos autos à vara de origem
  • Natureza interlocutória
  • Irrecorribilidade imediata

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA EM PERÍODOS DISTINTOS. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N. 214 DO TST. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, o TRT determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução, nos termos do art. 195 da CLT. 3. A decisão do Tribunal Regional detém natureza interlocutória e não admite recurso imediato, conforme dicção do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula n. 214 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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