Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: b) desnecessidade de realização da perícia, diante dos demais elementos de prova produzidos nos autos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O agravante renova a insurgência contra o indeferimento da prova pericial, arguindo, para tanto, preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Compulsando os autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de realização de perícia ergonômica foi pautado em dois argumentos: a) preclusão; b) desnecessidade de realização da perícia, diante dos demais elementos de prova produzidos nos autos. O recorrente, conquanto tenha impugnado os dois fundamentos, em relação ao primeiro (preclusão), não alicerçou o pedido de reforma em um dos permissivos do art. 896, "a" a "c", da CLT. Assim, considerando que as razões de decidir apresentadas pelo Regional são autônomas e, portanto, cada uma delas é suficiente para a manutenção do decisum , competia ao Recorrente impugnar adequadamente, e de forma individualizada, todos os óbices divisados pelo Juízo a quo , o que não se efetivou no caso em exame. Logo, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, no tópico. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, cotejando o teor da decisão Recorrida com o pedido de reforma, verifica-se que a questão apresentada no Recurso de Revista não se resume à fixação de tese jurídica acerca da aplicação do direito objetivo, na medida em que o deslinde da controvérsia demanda o prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Todavia o reexame dos fatos e da prova não é admitido nesta esfera recursal, nos termos em que consigna a Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada de negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.