TSTAg-AIRR 0010321-24.2022.5.03.0064
Isonomia salarial: inovação recursal
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito do Trabalho
- Isonomia salarial
- Inovação recursal
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ISONOMIA SALARIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A pretensão de destrancamento do Recurso de Revista com suporte em violação aos arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição da República configura nítida inovação recursal, visto que somente indicados os referidos dispositivos constitucionais em sede de Agravo Interno, o que é vedado. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 27 de maio de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator