TSTED-RRAg 10718-52.2013.5.03.0144
Correção monetária: vícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Correção monetária
- Vícios
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Assistência Judiciária Gratuita
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 500.000,00), no importe de R$ 5.000,00 - cinco mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Assistência Judiciária Gratuita; Liquidação / Cumprimento / Execução; Correção Monetária; Cerceamento de Defesa; Transcendência; Prorrogação do Horário Noturno; Legitimidade Ativa; Inépcia da Inicial