Horas extras: cargo de confiança bancário

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. PRETENSÃO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. REEXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior considera necessário, para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT, o exercício de cargo de gestão pelo empregado, consistente na existência de amplos poderes e representação, autonomia na tomada de decisões, ausência de submissão a controle de jornada, além de padrão salarial diferenciado. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou premissas que não demonstram o exercício de atividades de gestão pelo Autor. Ao revés, denotam o seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT: “o autor, no departamento, estava subordinado a um gerente, o Marco Vinicius. E Marcos, por sua vez, subordinado ao gerente departamental, Alisson. Tem muitas pessoas, portanto, nessa linha hierárquica”; “outros analistas, como o autor, estavam submetidos a controle de jornada”, “o conjunto da prova oral permite concluir tão só que o autor estava perfeitamente inserido na hipótese do art. 224, §2º da CLT - tal como decidido em primeiro grau de jurisdição”. 3. No contexto fático em que fora solucionada a lide, insuscetível de reexame por esta Corte (Súmulas 102, I e 126/TST), não se detecta transcendência social, política ou jurídica da causa. Agravo conhecido e desprovido. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15). PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1. O simples fato de se interpor agravo e este ter sido julgado improcedente, ainda que por votação unânime, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (art. 266, § 5º, do RITST). 2. Deve ser verificado se o agravo é efetivamente inadmissível ou infundado, interposto com o intuito protelatório, sob pena de a multa imposta resultar em afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes da SBDI-1/TST. 3. No caso, o Réu apenas exerceu o seu legítimo direito à ampla defesa, com a pretensão de se obter um pronunciamento favorável pelo órgão colegiado, circunstância que torna inviável a aplicação da penalidade pretendida. Pedido rejeitado.