Prescrição parcial: justiça gratuita

AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS – PRESCRIÇÃO PARCIAL – JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à prescrição parcial em caso de diferenças salariais da política de “grades” e foi dado provimento ao recurso de revista obreiro, para afastar a aplicação da prescrição total e determinar o retorno dos autos ao Regional para examinar o recurso ordinário do Reclamante que havia sido julgado prejudicado. 2. Ademais, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento patronal, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à justiça gratuita, tendo em vista a consonância verificada, no caso concreto, entre o acórdão recorrido e a decisão vinculante do Pleno do TST prolatada no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR). 3. Em seu agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.