Jurisprudências
TSTED-Ag-ED-RRAg 21519-15.2016.5.04.0008
Serpro: natureza jurídica
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Serpro
- Natureza jurídica
- Incorporação
- Diferenças salariais devidas
- Erro material
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FCT. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAR PEDIDOS CONSIDERADOS PREJUDICADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Constatado no acórdão embargado a ocorrência de erro material, deve ser sanado o vício, sem que seja conferido efeito modificativo aos embargos declaratórios. Embargos declaratórios providos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para sanar erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Gratificação de Função; Honorários Advocatícios