Duplicata: prescrição executiva

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. SUBSISTÊNCIA DA VIA MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Controvérsia acerca da manutenção de protesto de duplicata cuja pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição trienal, porém com subsistência da via monitória.

2. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, apreciou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, solucionando a lide nos limites em que foi proposta.

3. A pretensão de ver reconhecida a prescrição quinquenal da via monitória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de fatos e provas dos autos.

4. O acórdão recorrido, ao manter a higidez do protesto diante da possibilidade de cobrança da dívida subjacente por outras vias (ação monitória), alinhou-se à jurisprudência pacífica do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

5. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, visto que o dispositivo apontado como violado (art. 15, II, "a", da Lei n. 5.474/68) não ampara, por si só, a tese de cancelamento automático do protesto.

6. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois não realizado pela parte o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. A Súmula n. 7/STJ impede, ademais, o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. Agravo interno improvido.