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Jurisprudências

TSTAIRR 103600-03.2012.5.17.0007

Prazo para adesão

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ACORDO JUDICIAL. PRAZO PARA ADESÃO. Verifica-se que o apelo foi interposto sem a indicação de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, à margem, portanto, do pressuposto de admissibilidade do art. 896, § 2.º, da CLT, encontrando-se, assim, tecnicamente desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução

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