TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ARR 1000677-18.2017.5.02.0040
Cerceamento de defesa: indeferimento do pedido de sustentação oral
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Indeferimento do pedido de sustentação oral
- Prescrição e Decadência
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Multa Convencional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Prescrição e Decadência; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Armazenamento de Líquido Inflamável