Indenização por danos morais: dispensa de empregada gestante

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. TEMA NÃO VEICULADO NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. I. A inovação recursal é vedada no sistema processual pátrio, a teor dos arts. 141 e 492 do CPC. II. No caso vertente, os argumentos jurídicos articulados no agravo interno, a respeito da condenação em indenização por danos morais, não foram veiculados no recurso de revista. O recurso de revista teve como tema único a reversão da justa causa aplicada à empregada gestante. III. Configuraram, portanto, inadmitida inovação recursal, insuscetível de impulsionar o processamento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.