Jurisprudências
TSTAg-AIRR 987-41.2017.5.06.0004
Intervalo intrajornada: critério de apuração das horas extras
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Critério de apuração das horas extras
- Alínea "a" do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 297, I, DO TST - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.