Jurisprudências
TSTEDCiv-E-ED-RR 10088-25.2013.5.14.0003
Banco postal: medidas de segurança previstas na lei 7.102/83
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Banco postal
- Medidas de segurança previstas na lei 7.102/83
- Aplicação à empresa brasileira de correios e telégrafos
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI 7.102/83. APLICAÇÃO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.