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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 100725-92.2020.5.01.0082

CPC/2015: horas extras além da 6ª diária

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. 2. DIFERENÇAS DEVIDAS PELA NÃO CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL POR MÉRITO, PREVISTO NA POLÍTICA SALARIAL DO BANCO. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno.

Indexação

Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Gratificação Semestral; Outras Gratificações; Cargo de Confiança

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