Rito sumaríssimo: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. No caso, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que, ao analisar a controvérsia acerca da prescrição, o TRT não emitiu tese acerca das referidas alegações recursais (de previsão em norma interna e do PCCS/2009), as quais fundamentaram as violações e contrariedades indicadas pela parte recorrente. Tampouco a parte cuidou de opor embargos de declaração para instar a Corte de origem a se pronunciar a respeito. No particular, portanto, incide o óbice da Súmula 297 do TST, diante da ausência do necessário prequestionamento. Ademais, em relação ao tema “promoção por merecimento”, considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo 896, § 9º, da CLT. Nesse particular, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois apenas houve indicação de violação a norma infraconstitucional (art. 129 do CC) e divergência jurisprudencial. Assim, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.