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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1206-71.2017.5.11.0018

Viés revisional: não cabimento

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado foi expresso e inequívoco ao asseverar que " a agravante realizou a transcrição integral do capítulo impugnado, sem destaques, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT ". 2. A embargante apenas questiona o acerto da decisão proferida, interpondo os declaratórios com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Grupo Econômico; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Fase de Execução

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