Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 11852-80.2019.5.15.0044
Negativa de prestação jurisdicional: vínculo de emprego
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Vínculo de emprego
- Fraude na contratação
- Transcrição de trecho insuficiente
- Requisitos do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT não atendidos
- Omissões inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
FGTS; Reconhecimento de Relação de Emprego; Negativa de Prestação Jurisdicional