Jurisprudências
TSTEDCiv-AR 22457-45.2016.5.00.0000
Base de cálculo da rmnr –inclusão dos adicionais
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo da rmnr –inclusão dos adicionais
- Julgamento proferido pelo STF no RE 1.251.927/rn
- Efeito vinculante e erga omnes
- Ausência de omissão
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Decisão Rescindenda
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA RMNR –INCLUSÃO DOS ADICIONAIS - JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE 1.251.927/RN. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES . Ausência de omissão. Nega-se provimento aos em bargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A manifestação do acórdão embargado a respeito de questão sobre a qual a parte alega a existência de omissão ocasiona o desprovimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Decisão Rescindenda