Regime de compensação de jornada: turnos ininterruptos de revezamento

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DA TESE DESCRITA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. DECISÃO APLICÁVEL A RELAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGORA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.