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Jurisprudências

TSTAIRR 490-70.2019.5.13.0001

Execução: crédito do reclamante

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Inclusive, o Regional destacou que não houve habilitação do crédito trabalhista da reclamante na massa falida da primeira reclamada. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, pois a matéria em debate tem natureza nitidamente infraconstitucional. Ademais, em nenhum momento, foram negados à recorrente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, até mesmo com a utilização da presente medida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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