Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1102-91.2022.5.14.0092
Adicional de insalubridade: legalidade
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Legalidade
- Limitação da condenação
- Vícios
- Valor da Causa
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo quaisquer dos vícios especificados no art. 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Valor da Causa; Prescrição; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Negativa de Prestação Jurisdicional