Fase de execução: bloqueio de valores

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SDI-2 DO TST. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo interno, por meio do qual se confirmou a decisão unipessoal de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 10 da Lei 12.016/2009 e 485, I, do CPC. 2. Em consulta ao andamento do processo originário, constata-se que, em 15/8/2024, foi julgado, pela Corte Regional, o agravo de petição manejado pelo Banco executado contra a decisão impugnada, em que se discutiu os mesmos temas abordados neste mandado de segurança. 3. Assim, não subsistindo a decisão alvejada no presente mandado de segurança, que foi substituída, inclusive no sentido da pretensão do Impetrante, cumpre denegar a segurança, em face da perda superveniente do interesse processual (art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, do CPC). 4. Ademais, o processamento do mandado de segurança também encontra óbice nas diretrizes das OJs 92 e 54 da SBDI-2 do TST, diante da interposição, pelo Impetrante, de agravo de petição nos autos originários em face do ato combatido. Recurso conhecido. Segurança denegada.