Execução: juros compensatórios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Esta Corte tem decidido pela possibilidade de conhecimento de recurso de revista, quanto ao índice de atualização dos créditos trabalhistas, por violação do art. 5º, LIV, da CF. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimento, no tocante à possibilidade de conhecimento do recurso de revista do executado, por violação do art. 5º, LIV, da CF, sem efeito modificativo.