Peculato: dosimetria da pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IM PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial. A parte agravante contesta a decisão que manteve a dosimetria da pena, alegando falta de motivação idônea na negativação das circunstâncias do crime, excesso na pena de multa, afastamento do concurso formal e reconhecimento da tentativa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada, bem como a análise da consumação do crime, do concurso formal e da pena de multa aplicada.

III. Razões de decidir

3. A negativação das circunstâncias do crime foi fundamentada na sofisticação e planejamento do delito, o que justifica a elevação da pena-base, conforme jurisprudência do STJ.

4. A consumação do crime foi confirmada pela inversão da posse dos bens, não sendo aplicável a minorante da tentativa, conforme entendimento do acórdão recorrido e da Súmula 582/STJ.

5. O agravante não impugnou a fundamentação da decisão agravada sobre a falta de prequestionamento do pedido de afastamento do concurso formal. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC.

6. A pena de multa foi considerada proporcional à pena privativa de liberdade e ao número de crimes praticados, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. A negativação das circunstâncias do crime pode ser fundamentada na sofisticação e planejamento do delito. 2. A consumação do crime ocorre com a inversão da posse dos bens. 3. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade e ao número de crimes praticados. 4. O agravo regimental precisa impugnar os fundamentos da decisão agravada".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CPC, art. 926; CPC, art. 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.745.108/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, AgRg no REsp 2.036.830/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023.