Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: coisa julgada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA. A ocorrência da coisa julgada pressupõe o ajuizamento de nova ação que possua tríplice identidade com demanda anteriormente proposta (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), o que ocasiona a extinção da segunda demanda sem resolução do mérito, nos termos preconizados pelo art. 485, V, do CPC. Na hipótese dos autos, a controvérsia relaciona-se à verificação ou não da coisa julgada quanto ao adicional de periculosidade. O Tribunal Regional deixou consignado que “observo que, segundo o art. 337, §4º, do CPC/2015, ‘Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado’, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que há diferença no pedido, especialmente, no que tange ao período objeto de condenação. Na ação anterior, em que pese o pedido de implementação em folha, caso fosse deferido o pedido, a condenação pecuniária seria restrita a determinadas parcelas e, nesta ação, o período objeto de condenação é o subsequente e desde que constante no período imprescrito. Logo, inexiste a tripla identidade”. Deste modo, mostra-se inviável concluir que se operou a coisa julgada, nos moldes pretendidos pela parte agravante, razão pela qual não se verificam as alegadas violações legais. Agravo de instrumento não provido.