Procedimento sumaríssimo: verbas rescisórias

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, § 9º, da CLT. Inócua, portanto, a indicação de violação de dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial. 2. No caso, a Reclamada, no recurso de revista, não observou o comando normativo, limitando-se a apontar violação de dispositivos de lei. Ressalte-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, deduzida apenas no agravo de instrumento, constitui patente inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.