STFRcl 97.004 AgR-segundo
Fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave
- Voxzogo
- Nanismo
- Ausência de nulidade
- Alegada ofensa ao tema 6 da repercussão geral
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. VOXZOGO. NANISMO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ANTERIOR À PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. MOLDURA FÁTICA PRODUZIDA NA ORIGEM QUE ATESTA A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO, O SEU REGISTRO NA ANVISA E A INEXISTÊNCIA DE FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026.