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Jurisprudências

TSTRRAg 192900-91.2009.5.02.0461

Jls s.a: deserção do agravo de petição

Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - JLS S.A. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do recurso de revista, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do acórdão regional, nos termos em que foi proposto. Recurso de revista a que não se conhece . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - JSL S.A. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da parte recorrente, restando, pois, atendido o inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2.2 NULIDADE DA SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COISA JULGADA. CÁLCULOS. INCORREÇÃO - DESÁGIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIBERAÇÃO DE VALORES. Haja vista o não conhecimento do recurso de revista da executada e, como consequência, a manutenção do acórdão regional que não conheceu do agravo de petição da executada (JSL S.A.), por deserção, prejudicado está o exame dos tópicos em epígrafe.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, a) não conhecer do recurso de revista da executada (JSL S.A); b) negar provimento ao agravo de instrumento da executada, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e julgar prejudicado o exame dos demais temas trazido no agravo de instrumento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Indenização por Dano Material

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