Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: demanda submetida a eventual juízo de retratação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou efetivamente demonstrado, pelas provas dos autos, que o ente público não cumpriu o seu dever de fiscalizar, razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa in vigilando, tendo o Colegiado a quo, expressamente, consignado que: “In casu, a documentação apresentada pela recorrente não demonstra a efetiva e eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela primeira reclamada, em todo o período contratado. Com efeito. Apesar das notificações expedidas à empresa contratada (ID 681025b e seguintes) no ano de 2020, cobrando os comprovantes de pagamento de FGTS e contribuições previdenciárias, a primeira reclamada continuou a infringir os direitos do trabalhador. Tanto que, a sentença a condenou no pagamento de verbas trabalhistas, inclusive referente às diferenças devidas a título de FGTS. Ou seja, a Embasa não lançou mão de ferramentas de controle, como, por exemplo, multa e cessação do repasse de verbas, a fim de rechaçar condutas ilegais por parte da prestadora de serviços, o que reverbera na ineficácia fiscalizatória, dever imposto à recorrente. Ora, constatadas irregularidades, cabia à segunda reclamada, diante do seu dever de fiscalização, adotar medidas efetivas para coibi-las”. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos, não decorrendo da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Neste contexto, deve-se manter a negativa de provimento do agravo interno. Isso porque, diante das premissas fáticas dispostas no acórdão do TRT, insuscetíveis de revisão nesta fase recursal (Súmula 126 do TST) e estando o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118, e com a Súmula 331, V, do TST, não merece prosperar o agravo interno, ante o óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Assim, não há retratação a ser feita nos moldes do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, mantendo-se os termos do acórdão turmário recorrido. Ato seguinte, os autos devem retornar à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como entender de direito. Agravo interno não provido. Juízo de retratação não exercido.